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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
Artigo 912
Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento de pessoal da importância da prestação alimentícia.
§ 1º Ao despachar a inicial, o juiz oficiará à autoridade, à empresa ou ao empregador, determinando, sob pena de crime de desobediência, o desconto a partir da primeira remuneração posterior do executado, a contar do protocolo do ofício.

§ 2º O ofício conterá os nomes e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do exequente e do executado, a importância a ser descontada mensalmente, a conta na qual deve ser feito o depósito e, se for o caso, o tempo de sua duração.

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Desvendando o Artigo 912 do Código de Processo Civil: Transação em Fase de Execução

O Artigo 912 do Código de Processo Civil (CPC) oferece uma importante ferramenta para a resolução de conflitos em um momento crucial do processo: a fase de execução. Ele estabelece que, mesmo após a formação da coisa julgada, ou seja, quando a decisão judicial se torna definitiva e não cabe mais recurso, as partes ainda têm a possibilidade de realizar uma transação sobre os direitos controvertidos.

Em termos mais simples, imagine que você ganhou uma causa na justiça, mas o devedor ainda não pagou o que lhe é devido. A decisão judicial é final, mas a dívida persiste. O Artigo 912 permite que, nesse cenário, você e o devedor se sentem para negociar. Podem acordar um valor menor a ser pago, um prazo mais estendido, ou qualquer outra condição que represente um acordo para encerrar a questão.

Pontos Essenciais do Artigo 912:

  • Transação em Qualquer Momento da Execução: A principal característica deste artigo é que a transação pode ocorrer a qualquer tempo durante a fase de cumprimento de sentença ou execução judicial. Isso significa que, mesmo que já existam atos executórios em andamento, como penhoras ou avaliações de bens, a negociação e o acordo são válidos.
  • Extinção do Processo Executivo: Uma vez que as partes chegam a um acordo (transação), o processo de execução é extinto. Isso significa que a execução judicial é encerrada, pois a dívida ou a obrigação foi resolvida amigavelmente.
  • Validade da Transação: A transação realizada entre as partes, mesmo após a coisa julgada, possui validade jurídica. Ela substitui a decisão judicial que estava sendo executada por um novo acordo, acordado livremente pelas partes.
  • Forma do Acordo: Embora o artigo não especifique detalhadamente a forma, a transação judicial geralmente é formalizada por meio de um termo de acordo que é apresentado ao juiz. O juiz, ao homologar esse acordo, confere a ele força de título executivo judicial.

Por que o Artigo 912 é Importante?

Este artigo reflete o princípio da autonomia da vontade das partes e busca incentivar a resolução consensual de litígios. Ele oferece benefícios tanto para o credor quanto para o devedor:

  • Para o Credor: Permite receber o crédito de forma mais rápida e segura, muitas vezes evitando os longos e custosos trâmites da execução judicial, que podem resultar em recebimentos parciais ou inexistentes.
  • Para o Devedor: Oferece a possibilidade de negociar condições mais favoráveis para o pagamento, evitando a expropriação de bens e o acúmulo de encargos e multas decorrentes da execução.

Em suma, o Artigo 912 do CPC é um importante mecanismo que garante às partes a liberdade de buscar um acordo para encerrar suas pendências, mesmo em uma fase avançada do processo judicial, promovendo a pacificação social e a eficiência do sistema de justiça.